Com já aconteceu aqui no Espirito Santo e em vários outros estados brasileiros o Rio de Janeiro foi incluído no regime da Substituição Tributária do ICMS, Decreto nº 44.950/2014, nas operações com bebidas “quentes” (vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras), que entra em vigor a partir de 1º de novembro próximo.

Resumo da ópera, o vinho vai aumentar em torno de 50% na cidade maravilhosa, e também dificultar a vida de muitas empresas no Brasil que usavam o estado para viajar nota fiscal. As empresas inclusas no Simples Federal serão as mais prejudicas, já que esse imposto não entra na alíquota única. Por outro lado a sonegação vai diminuir muito e o mercado vai ficar mais equilibrado, sem privilégios.

Não vai ser um final de ano feliz nem para os lojistas. Já que serão duplamente penalizados. Primeiro pela queda de vendas e segundo pelo pagamento do imposto sobre o estoque atual conforme o Art. 7º do decreto. Leia abaixo.

Decreto Nº 44950 DE 12/09/2014 – Rio de Janeiro

Publicado no DOE em 15 set 2014

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 209/2012, de 18 de dezembro de 2012; 150/2013, 151/2013, 152/2013 e 153/2013, de 6 de dezembro de 2013; 29/2014, 30/2014, 31/2014, 32/2014 e 35/2014, de 17 de julho de 2014; no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993 , de 10 de setembro de 1993, e o que consta do Processo nº E-04/058/70/2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000:

8. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 29/2014

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 10 do artigo 24 da Lei 2.657/1996 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.

Na hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:

Subitem

NCM/SH

Descrição

MVA Original

MVA Ajustada

Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 4%

38.1

2204.10

Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH

50,61%

79,10%

95,39%

38.2

 

Vinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados no subitem 38.1

72,25%

104,84%

123,46%

38.3

 

Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados

62,26%

92,96%

110,50%

38.4

 

Outras bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subitens deste Anexo

61,05%

91,52%

108,93%

*32.1, *32.6 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS195/2009 , observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).

Art. 3º  Fica revogado o item 15 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , de 17 de novembro de 2000.

Art. 4º  Passam a produzir efeitos, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos seguintes Protocolos:

I – Protocolo ICMS 209/2012 , de 18 de dezembro de 2012;

II – Protocolos ICMS 150/2013, 151/2013, 152/2013 e 153/2013, de 6 de dezembro de 2013;

III – Protocolos ICMS 29/2014, 30/2014, 31/2014, 32/2014 e 35/2014, de 17 de julho de 2014.

Art. 5º  Não mais se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICMS32/1992 , de 30 de julho de 1992.

Art. 6º  Os contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/2000 relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.

Art. 7º  O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 6º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até o dia 22 de dezembro de 2014 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.

§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de novembro de 2014.

§ 2º A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2014.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA