search engine optimizationsubmit websiteemail extractor



Diante das dificuldades impostas pelo Governo do Estado do Espírito Santo para que os consumidores possam consumir vinhos, dificuldade esta causada pela implementação da Substituição Tributária, comecei a pesquisar os impostos que incidem sobre a bebida de Baco. Encontrei uma pesquisa publicada pela revista exame onde revela dados curiosos, inclusive que no Brasil pagamos mais impostos no vinho do que em uma arma de fogo. Neste gráfico, no caso do ES no campo ICMS tem que ser mudado para 43%.


*Os dados foram fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa Tributária (IBPT).

Gabriela Ruic, de Exame.com

Quem viaja para o exterior sabe bem que comprar vinho nos Estados Unidos, na Europa ou mesmo em países vizinhos do Brasil pode ser bastante vantajoso. Preços acessíveis e rótulos de qualidade lotam gôndolas, seja em pequenos armazéns ou grandes supermercados. Ao retornar para casa, é sempre a mesma decepção. O mesmo rótulo que no exterior era uma barganha sai no país por uma pequena fortuna.

Há anos, o consumo de vinhos finos está estagnado no Brasil, sem conseguir ultrapassar a insignificante marca de dois litros per capita por ano. De acordo com Júlio Fante, presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), 70% correspondem ao consumo de vinhos populares.

Comparando com países vizinhos, a quantidade consumida em todo o Brasil é pífia. No Paraguai, país sem qualquer tradição no setor vitivinícola e terra do mate, o consumo é de quase 5 litros por ano. Até mesmo no Vaticano se consome mais vinho que o Brasil. Lá, aproximadamente 66 litros da bebida de Baco passam pelo gargalo das garrafas em direção às taças do alto clero.

Um peso no orçamento dos brasileiros, vinhos importados encaram duras barreiras tributárias para passar pela fiscalização dos portos até que, por fim, consigam entrar em território nacional. Os altíssimos impostos pagos pelos rótulos associados à falta de conhecimento dos brasileiros sobre a bebida, por ainda considerarem capricho de elite ou de difícil paladar, impactam negativamente no consumo da bebida no Brasil e complicam a expansão.

Para se ter uma ideia, de acordo com números do Instituto Brasileiro de Pesquisa Tributária (IBPT), a carga tributária total que incide sobre o preço de uma garrafa, produzida fora do Brasil e da zona de influência do Mercosul, é responsável por 83,4% do preço pago pelo consumidor final. Por incrível que pareça, o peso dos impostos nos importados é muito maior do que o que incide em armas de fogo, por exemplo, cuja carga tributária gira em torno dos 65% de seu valor final.

“Enquanto na Espanha o vinho é considerado complemento alimentar, no Brasil ele sofre tratamento tão duro quanto de armas”, lamenta Ciro Lilla, proprietário de uma das maiores importadoras do país, a Mistral, e considerado uma das pessoas mais influentes do mercado do vinho no Brasil.

Uma garrafa de vinho importado carrega o peso do IPI, ICMS, COFINS, tributos sobre salários, IRPJ, CSLL, além do Imposto de Importação. “Isso sem contarmos frete internacional, que ainda pode chegar a 27%, e taxas burocráticas, referentes à entrada de contêiners no porto de Santos, que é um dos mais caros do mundo”, contabiliza. Ou seja, vinhos importados pagam os mesmos impostos dos vinhos nacionais, além de outras despesas de transporte e afins. O que pode fazer com que uma garrafa qualquer chegue no Brasil valendo quatro vezes mais do que no exterior.

Nem mesmo para os vinhos nacionais existe qualquer incentivo fiscal que ajude a aguçar o paladar do consumidor e o leve a comprar uma garrafa para experimentar. De acordo com números do IBPT, no preço final de um vinho produzido em solo brasileiro, cerca de 64% é puro imposto.

Países signatários do Mercosul levam uma pequena vantagem em todo esse processo. Acordos alfandegários permitem que vinhos provenientes do Chile ou Argentina não paguem o imposto de importação, que, sozinho, é responsável por cerca de 20% de toda a carga incidente. E é por este motivo que os vinhos sul-americanos chegam ao país custando o mesmo, ou algumas vezes pouco mais, que os exemplares brasileiros.

Concorrência

Pois há quem diga que é preciso aumentar, ainda mais, os tributos para os exemplares importados, uma vez que são erroneamente, segundo especialistas, considerados concorrentes diretos dos vinhos brasileiros. Se existem representantes da indústria nacional a favor de um aumento dos tributos como maneira de incentivar a produção e o consumo cada vez maior dos rótulos nacionais, Lilla é taxativo e acha incabível a hipótese de que um rótulo possa concorrer com outro. “Vinhos são como obras de arte, livros ou mesmo filmes. É impossível de comparar um com outro”, diz.

Além disso, há o lado positivo de se ter uma vasta gama de uvas, safras e vinícolas diferentes, independentes da procedência, disponíveis para a compra no Brasil. Alexandra Corvo é professora de sommellerie e experimenta, anualmente, cerca de 1.500 rótulos nacionais e internacionais. Ela acredita que o acesso aos importados deve ser visto como um estímulo para o desenvolvimento do setor no país.

A indústria vitivinícola nacional, de qualidade, explica ela, é jovem demais e precisa amadurecer. “Se não fosse pela abertura de mercado, o Brasil ainda estaria produzindo vinhos inexpressivos como antigamente”, explica a sommelière ao comentar a idéia de que vinhos importados são vistos como concorrentes dos nacionais. “O vinho brasileiro tem mudado para melhor, mas não vejo motivo para considerar um concorrente do outro. Cada região tem seu estilo”.

Alexandra faz parte do coro de consumidores assíduos da bebida que lamentam os altos preços pagos por vinhos no Brasil , os quais considera “abusivos e absurdos”.

Mais custos

No ano passado, Guido Mantega, Ministro da Fazenda, anunciou uma medida que trouxe ainda mais lenha para a fogueira da indústria vitivinícola nacional: a adoção de um selo fiscal, cujo objetivo é controlar a relação do produtor ou importador com o fisco, esquentando ainda mais o debate acerca dos altos valores pagos por uma simples garrafa de vinho no país. A partir de janeiro de 2011, todos os vinhos devem vir com o selo que indica que o pagamento do IPI foi devidamente realizado.

Grandes representantes da indústria nacional se posicionaram a favor da medida, sob a justificativa de que iria coibir o contrabando e organizar o setor. Do outro lado, importadores e pequenos produtores de todo o país consideram a adoção da medida um retrocesso.

Lilla é um dos porta vozes do lado contra a aplicação da medida. Ele considera um lobby de grandes produtores gaúchos para atrapalharem ainda mais a chegada de vinhos importados ao país, favorecendo então os vinhos nacionais. Mas não necessariamente o aumento do consumo da bebida no país ou tornando o acesso à garrafas de diferentes vinícolas mais acessíveis ao grande público.

“Empresas nacionais contam com linhas mecanizadas de engarrafamento. Portanto, a aplicação do selo gera um custo de quase nada para eles”, explica. O problema vai ficar na mão dos pequenos produtores, que terão de aplicar na mão, tornando o processo de rotulamento mais lento e trabalhoso, e dos importadores, que terão de abrir caixas delicadas para a aplicação do selo, produzido em papel moeda, nos próprios armazéns, ao custo de trinta centavos por garrafa. É importantíssimo frisar que um contêiner contendo uma bebida produzida de maneira tão artesanal quanto o vinho deve ser refrigerado, com a temperatura ambiente rigorosamente controlada.

Por outro lado, representantes da indústria nacional, como a Ibravin, que acreditam o selo é uma maneira eficiente de controlar o contrabando, falsificação e sonegação dos impostos no setor, além de evitar a adulteração da bebida. Segundo Fante, o selo exige mão de obra e pode aumentar um pouco o custo, no entanto, é preciso de uma ferramenta que coloque o parreiral em ordem.

O link da reportagem: http://exame.abril.com.br/noticia/por-que-os-vinhos-sao-tao-caros-n…

Siga o Blog Vivendo a Vida no Twitter


Será possível que esta novela do Selo Fiscal não vai acabar? Será que a Presidenta Dilma vai melar a prorrogação do Selo Fiscal do Brasileiro?Já melou….

Realmente o empresariado do mundo do vinho não sabe mais o que fazer…é bomba para todo lado. Acabo de ler via Blog Taça Cheia esta informação. E logo abaixo a noticia do Ibravin, confirmando a exigência e o fim da prorrogação.

A admiradora de vinhos e presidente do Brasil, Dilma Roussef, começou uma articulação para agilizar a regularização do uso obrigatório de um selo de qualidade em todas as garrafas de vinhos em circulação no mercado brasileiro. A diferenciação busca combater a falsificação de marcas e o contrabando.

A mobilização começou por telefone, na última quinta, 8, quando Dilma conversou com Tarso Genro, governador do Rio Grande do Sul. Durante a conversa, Genro teria pedido a Dilma que intercedesse a Guido Mantega, ministro da Fazenda, e ao secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, para que revogassem a decisão que estabelece a obrigatoriedade do selo somente para 1º de janeiro de 2015.

Agora, com o apoio também do Ministério da Agricultura, além do desejo já manifestado de Mantega, a lei de normatização do selo de qualidade para vinhos pode voltar a entrar em cena a partir de 31 de dezembro de 2011. Para tanto, o Governo deve enfrentar pressão dos importadores de vinho e dos produtores de vinhos caseiros e artesanais, justamente os que conseguiram adiar o início da validade da norma.

Via: Blog Taça Cheia

O resultado da conversa entre Dilma e Tarso

A Melada = Receita Federal mantém exigência do Selo Fiscal para 1º de janeiro de 2012

A Receita Federal do Brasil emitiu, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa (IN) 1.191, determinando que os estabelecimentos atacadistas e varejistas não poderão comercializar vinhos nacionais e importados sem o Selo de Controle Fiscal a partir de 1º de janeiro de 2012. A medida, assinada pela secretária adjunta Zayda Bastos Manatta, revoga a IN 1.180, publicada no dia 30 de agosto de 2011, que estendia para 1º de janeiro de 2015 a obrigatoriedade na exigência do Selo de Controle Fiscal nos vinhos nacionais e importados pelo varejo e o atacado, como lojas e supermercados. “Felizmente a Receita Federal corrigiu o equívoco que seria adiar a implantação do selo, beneficiando apenas os sonegadores”, afirmou o diretor-executivo do Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Carlos Paviani. “Os varejistas e atacadistas tiveram mais de 18 meses para se adaptar a medida, já que o selo foi aprovado em abril do ano passado”, lembrou Paviani.

A anulação do adiamento ocorreu depois que o governador Tarso Genro, acompanhado de secretários, recebeu representantes do setor vitivinícola do Estado na última quinta-feira (8), no Palácio Piratini. Na ocasião, o governador manifestou apoio ao pleito dos vitivinicultores gaúchos pela manutenção dos prazos. “Essa medida retira todos os efeitos positivos da implantação do Selo Fiscal, que protegia a qualidade, a produção e a autenticidade do vinho. É uma decisão que causa um prejuízo irreversível à indústria vitivinícola gaúcha, caso seja mantida”, disse o governador no encontro da semana passada. Tarso informou que entraria em contato com a presidente Dilma Rousseff para levar a posição do Estado quanto à necessidade de preservação dos prazos originais de adoção do Selo Fiscal. Os produtores gaúchos e brasileiros, assim como os importadores, estão selando os vinhos desde 1º de janeiro deste ano.

Paviani ainda destacou o envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Adão Villaverde, do secretário de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, do secretário-geral de Governo, Estilac Xavier, e do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, que prontamente se colocaram ao lado do setor vitivinícola gaúcho e brasileiro, contra o adiamento do prazo para exigência do selo.

A preocupação dos produtores do setor é em relação à circulação no mercado interno de vinhos importados por meio de contrabando ou sem o pagamento dos devidos impostos, o que prejudica a competitividade daqueles empreendedores que vem se ajustando às normas para a aquisição do Selo. “Nossa expectativa de que essa instrução fosse cancelada rapidamente foi plenamente atendida, tendo em vista que as empresas nacionais e os bons importadores já estão se adequando e cumprindo a legislação”, ressaltou Paviani.

ASSESSORIA DE IMPRENSA
OAJ Comunicação & Marketing
>>>Orestes de Andrade Jr.

Siga o Blog Vivendo a Vida no Twitter



Caros amigos, repassem aos interessados, até que enfim uma luz de bom senso vinda de cima, prorrogaram o prazo de vencimento dos selos de IPI para 2015…

Foi prorrogado, de 1º.01.2012 para 1º.01.2015, o prazo de sujeição ao selo de controle pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas que comercializam os vinhos classificados no código 2204 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Os estabelecimentos artesanais e caseiros, não associados a cooperativas, com produção anual não superior a 20.000 litros de vinhos, estão dispensados da aplicação do selo de controle.

(Instrução Normativa RFB nº 1.188/2011 – DOU 1 de 31.08.2011) : Publicada em 01.09.2011 -08:51

Fonte: Editorial IOB

Siga o Blog Vivendo a Vida no Twitter


O desembargador federal Olindo Menezes, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Brasília (TRF1), determinou, no dia 12 de agosto, que todos os vinhos, nacionais ou importados, sejam sócios ou não da Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), continuam obrigados a respeitar a legislação referente ao Selo de Controle Fiscal. O desembargador decidiu que até que forem julgadas todas as ações e recursos contra o instrumento de controle da Receita Federal do Brasil, todos os vinhos e derivados são obrigados a colocar os selos da cor vermelha nos produtos importados e da cor verde nos nacionais. “A deliberação do presidente do TRF1 dá segurança aos produtores e importadores que estavam cumprindo a lei, tornando o selo válido até que todas as ações na justiça sejam concluídas”, explica a consultora jurídica do Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Kelly Bruch.

Conforme o procurador Luiz Fernando Jucá Filho, o despacho do presidente do TRF1 definiu que enquanto não houver uma decisão conclusiva do mandado de segurança, transitada em julgado, após esgotados todos os recursos que a lei permite, a suspensão da liminar e portanto a declaração de ilegalidade dos selos e inexigibilidade do seu uso dos associados da ABBA continuará suspensa.

O selo é legal

Em sua decisão anterior favorável ao selo fiscal, o desembargador federal Olindo Menezes declarou que “não há que se falar em ilegalidade do selo”. Para o presidente do TRF1, se o processo de selagem não poderá impedir totalmente o descaminho na importação de vinhos, é evidente que ele certamente auxiliará na coibição da conduta criminosa, posto que se trata de um instrumento auxiliar eficaz para dar suporte à atividade fiscalizatória.

O desembargador disse que o processo de selagem promove uma concorrência leal no mercado de vinhos, obrigando todos a pagar devidamente os impostos, não havendo tratamento diferenciado entre vinhos nacionais e importados, pois todos deverão portar o selo de controle. A introdução de milhões de litros de vinhos importados no mercado brasileiro sem o pagamento de impostos (descaminho) gera uma considerável perda na arrecadação de impostos, estimada em um levantamento de 2005 em R$ 32 milhões ao ano.

Saiba mais

A implantação do Selo de Controle Fiscal foi determinada pela Receita Federal, atendendo a um pedido da Câmara Setorial do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho. Os selos a serem utilizados desde o dia 1º de janeiro deste ano nos vinhos importados serão da cor vermelha e nos nacionais da cor verde.

A partir do dia 1º de janeiro de 2012, os atacadistas e varejistas (lojas, supermercados, bares, entre outros) não poderão comercializar os vinhos sem o selo de controle, independente da data de aquisição. O objetivo do selo é aumentar o controle no comércio de vinhos brasileiros e importados, beneficiando quem trabalha dentro das obrigações legais e de mercado.

Confira os prazos de implantação do Selo de Controle Fiscal nos vinhos

1) Desde o dia 1º de janeiro de 2011, os vinhos só podem sair das vinícolas e engarrafadoras com o Selo de Controle Fiscal. O mesmo vale para a importação dos vinhos estrangeiros.

2) A partir do dia 1º de janeiro de 2012, os atacadistas e varejistas (lojas, supermercados, bares, entre outros) só poderão comercializar os vinhos com selo de controle fiscal.

Entenda o caso

Veja, a seguir, todos os passos do processo principal nº 0057324-16.2010.4.01.3400, que corre na 21º Vara Federal do Distrito Federal:


Em 14/12/2010, a Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) apresentou um Mandado de Segurança Coletivo contra o secretário da Receita Federal do Brasil, perante a 21º Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, que faz parte do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1. O objetivo era isentar as empresas associadas à ABBA do uso do Selo de Controle.


Em 17/12/2010,o Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas deferiu cautelarmente o pedido da ABBA até a chegada de informações da Autoridade Coatora – o Secretário da Receita Federal do Brasil, as quais haviam sido juntadas aos autos no mesmo dia 17/12/2010, por meio da Fazenda Nacional na figura da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prestando as informações necessárias para a comprovação da constitucionalidade e legalidade do selo de controle.


Além disso, em 19/01/2011, primeiro dia após as férias forenses, a Autoridade Coatora, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barretos, apresentou seus esclarecimentos com base em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que também apresentou os elemento necessários para a comprovação da constitucionalidade e legalidade do selo de controle.


Em 19/01/2011, a Receita Federal também comunica que apresentou um Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo n. 0003264-74.2011.4.01.0000/DFperante o TRF1, em face da medida cautelar que foi concedida para a ABBA.


Em 07/02/2011, a ABRABE – Associação Brasileira de Bebidas, apresentou pedido para ingressar no processo para que se estendesse aos seus associados os efeitos desta cautelar.


Em 24/02/2011, a Juíza Federal Substituta RAQUEL SOARES CHIARELLI indeferiu o pedido da ABRABE, tendo em vista que esta já tivera seu mandado de segurança coletivo impetrado perante a 8 Vara Federal da JFDF indeferido sem exame de mérito (processo n.) e a ABRABE também entrara com a mesma ação perante a X Vara Federal da Justiça Federal de São Paulo, onde seu pedido cautelar para deixar de usar selos foi indeferido. Além disso, a Juíza manteve a liminar nos mesmos termos da decisão anterior – que havia concedido liminar até que a Autoridade Coatora se manifestasse. Ou seja, sem fundamentação.


Em 22/03/2011, após pedido de reconsideração por parte da ABRABE, o Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas manteve o indeferimento de seu ingresso como parte no processo.


Em 28/03/2011, o IBRAVIN se apresentou como assistente do Delegado da Receita Federal do Brasil, apresentando toda a discussão que foi feita na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Viticultura, Vinhos e Derivados (de atuação nacional), bem como o embasamento técnico que comprova a legalidade e constitucionalidade do selo de controle.


Ainda em 28/03/2011, a ABRABE entrou com Recurso de Agravo de Instrumento n. 00172100-16.2011.4.01.000, em face da decisão que indeferiu seu ingresso no processo.


Em 05/04/2011, a Fazenda Nacional apresentou novo Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo sob n. 0019022-93.2011.4.01.000, em face da cautelar concedida e tendo em vista que o recurso anterior ainda não havia sido julgado.


Em 08/04/2011, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança.


Em 08/04/2011, o TRF1 negou o pedido o seguimento do agravo de instrumento apresentado pela ABRABE, o que a tirou definitivamente do processo.


Em 26/04/2011, Desembargador Federal Olindo Menezes, Presidente do TRF1, acatou o pedido da Fazenda Nacional e deferiu o pedido de suspensão da Liminar / Cautelar concedida em primeira instância nos autos da Suspensão de Liminar nº 0020812-15.2011.4.01.0000/DF.


Em 07/06/2011, o Juiz de primeira instância indeferiu a participação do Ibravin no processo na condição de assistente da autoridade coatora.

Por fim, em 20/07/2011, o Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas da 21 VFDF proferiu a sentença do Mandado de Segurança, concedendo a segurança à ABBA para declarar a ilegalidade do selo de controle especial, instituído pelos arts. 1° e 2º da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RFB nº 1.065/2010, assegurando-se, aos associados da impetrante, o direito de comercializar, em todo o território nacional, os vinhos importados, sem a aposição daquele selo. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ou seja, obrigatoriamente o TRF1 deverá apreciar esta sentença, independentemente inclusive de recurso de apelação por qualquer das partes.


Em 12/08/2011, o Desembargador Federal Olindo Menezes, Presidente do TRF1, em face do pedido da Fazenda Nacional nos autos da Suspensão de Liminar nº 0020812-15.2011.4.01.0000/DF, determinou que os efeitos da sentença do mandado de segurança que declarou a ilegalidade do selo encontram-se suspenso, pois, segundo o Procurador Luiz Fernando Jucá Filho “a decisão original da Presidência do TRF não foi expressa ao declarar até quando vigorariam os efeitos da suspensão da liminar, ingressamos com pedido de extensão dos efeitos da suspensão até o trânsito em julgado do feito, na forma da Súmula 626 do STF e da legislação de regência.” Isso significa que enquanto não houver uma decisão definitiva do mandado de segurança, transitada em julgado, após esgotados todos os recursos que a lei permite, a suspensão da liminar e portanto a declaração de ilegalidade dos selos e inexigibilidade do seu uso dos associados da ABBA continuará suspensa.

Via: Orestes de Andrade JR.


Siga o Blog Vivendo a Vida no Twitter


Pelo titulo do post já da para ver que o selo fiscal continua causando bastante polêmica. A minha opinião pessoal é clara, SOU CONTRA. Já temos impostos e burocracia demais da conta, e acima de tudo, falta capacidade do Governo de gerir o processo, aumentando ainda mais o custo do vinho. Sou um admirador do trabalho da Ibravin (instituto brasileiro do vinho) em promover as vinícolas nacionais, mais não vejo sentido na defesa do selo fiscal.

Por estes dias o Juiz Hamilton de Sá Dantas, proferiu sentença em caráter liminar favorável a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS, afastando a exigência do selo fiscal, ao grupo citado, (ABBA).
Selo Fiscal sentença

“Abaixo vejam a matéria de Jorge Lucki publicado no Estadão dia 28/07/2011, que retrata muito bem o problema”!


“No fundo, o selo fiscal não tem por finalidade moralizar o setor e acabar com o contrabando; ele é protecionista apenas…” Jorge Lucki

Há uns 15 anos, escrevi artigo para um jornal de São Paulo comentando uma portaria então baixada pelo Ministério da Agricultura determinando que vinícolas e vinhos estrangeiros deveriam estar previamente cadastrados no órgão para poderem ser comercializados no Brasil e estabelecendo uma série de exigências para conceder o registro. Além dos entraves burocráticos e da própria morosidade em analisar os processos, o que atrasaria em meses os embarques, na chegada seriam retiradas duas garrafas de cada tipo de vinho para análise – produtores de grandes de Bordeaux, Romanée-Conti e Montrachets, que destinavam pouquíssimas unidades de suas preciosidades e o faziam em respeito àqueles que sabem apreciá-las, consideravam isso um desperdício e se negaram a exportar (um importador ia buscar suas 12 garrafas de um renomado Montrachet e voltava com elas na mala). O mais esdrúxulo, porém, era a instrução que o estabelecimento do produtor teria que ser inspecionado “in loco” no país de origem, para verificação das condições fitossanitárias e tecnológicas. É de se imaginar um agente do Ministério da Agricultura tocando a campainha do Domaine de la Romanée-Conti, dizendo que vinha inspecionar as instalações e apurar se elas tinham os requisitos necessários para elaborar vinhos dentro dos padrões determinados pelas autoridades brasileiras (!).

Diante de tais despropósitos escrevi no artigo que a portaria me fazia lembrar do “samba do crioulo doido”, ressalvando que ele era uma brincadeira bem humorada vinda de um cérebro inteligente. Entre outras ponderações, anotei que não havia pessoal gabaritado e suficiente no ministério para executar as funções – recebi carta bem mal humorada de responsáveis pela área -; disse que a medida era uma forma disfarçada de protecionismo e tinha por finalidade proteger a indústria vinícola nacional; e, que se fosse a solução para limitar entrada de zurrapas, outros países muito mais preocupados com a saúde e o bem-estar de suas populações já a teriam adotado.

O Brasil melhorou em muitos aspectos daqueles tempos para cá e até algumas dessas exigências caíram, mas o setor vinícola do Brasil continua a me fazer lembrar a música de Stanislaw Ponte Preta. O mais incrível é que, a despeito das adversidades, taxações absurdas e briguinhas internas – entre os produtores nacionais, entre os importadores e entre os dois lados -, o interesse por vinho e o nível de conhecimento sobre o assunto cresce de forma consistente, bem mais, no entanto, do que o consumo propriamente dito. Seu preço excessivamente alto (aqui no Brasil) – fruto (quase que exclusivo) das taxas irracionais impostas pelo governo, como demonstrado na coluna da semana passada – impede que o crescimento acentuado da classe média brasileira se traduza em aumento do consumo de vinho. E o que se nota é a falta de união entre os interessados, produtores nacionais e importadores, para propor medidas que venham de fato ao encontro dos interesses de ambos. Sai perdendo também o apreciador de vinho.

Nesse aspecto, por mais que eu queira defender a indústria vinícola brasileira, não há como negar que lhe cabe boa parte da culpa pela situação atual. A última “aprontada” foi a pressão pela adoção do selo fiscal, conseguida em abril do ano passado e que, aos trancos e barrancos, foi sendo implementada desde janeiro último. Venho acompanhando todo esse processo e compilando declarações, dados e incongruências. Chegou a hora de desarquivar.

A coleção, na verdade, começou antes disso, durante mesa redonda na Expovinis em maio de 2009, cujo propósito era debater o mercado de vinhos. Na ocasião, falou-se sobre a questão do contrabando de vinho que chega pelas fronteiras de Paraguai, Argentina e Uruguai, prejudicando quem trabalha seriamente nesse setor. Números mostrados apontavam que o Paraguai importava mais vinho, em especial argentino e chileno, do que o Brasil – “paraguaios não bebem água”, foi o comentário sarcástico. “É impossível fiscalizar toda nossa extensa fronteira”, era sempre a alegação do órgão responsável por fazê-lo.

O curioso é que a tentativa para solucionar o problema, que afetava (a princípio, apenas) os importadores, foi levada adiante por quem não tinha nada a ver com ele: os produtores nacionais. Com a justificativa de facilitar a identificação dos produtos, assegurar sua legitimidade e ainda permitir o controle de volumes comercializados pelas empresas, foi levada adiante a adoção do “selo fiscal para vinhos”, abrangendo nacionais e importados. A proposta foi discutida na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Viticultura, Vinhos e Derivados, órgão consultivo ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aprovado por maioria de votos. A Câmara compõe-se de cerca de 30 membros, sendo 5 ligados ao ministério (sem direito a voto), 23 à indústria vitivinícola nacional e 2 aos importadores, a Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) e Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), a propósito, as únicas que votaram contra a adoção do selo. No total, seis entidades foram amplamente favoráveis ao selo, cinco também a favor, com condicionantes, e seis se abstiveram (alguns faltaram à sessão).

Cabe acrescentar que para obter o selo a empresa tem que apresentar registro de idoneidade fiscal, dela e dos sócios. Mesmo fazendo tudo direitinho, sempre há uma peninha, o que dificulta cumprir a exigência. Importadores têm como saída importar via uma trading “limpa”, mas os pequenos produtores brasileiros não têm saída. Segundo consta – não tenho comprovação -, há um abaixo assinado com 400 nomes pleiteando anistia ou abertura para contornar a exigência.

No fundo, o selo fiscal não tem por finalidade moralizar o setor e acabar com o contrabando. A medida já havia sido implantada com vodca e uísque e não deu resultado, apenas abrindo caminho aos falsificadores. Na verdade foi mais uma maneira de dificultar as importações, sem que isso se configurasse aumento de imposto. Pelos números do primeiro semestre, que apontam crescimento das importações, é possível concluir que se o intuito era proteger o vinho nacional, a proposta foi inócua.

Revendo algumas notas do ano passado, me divirto (à contragosto, diga-se de passagem) com algumas declarações. O presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Julio Fante estimou um aumento de 20% a 30% na comercialização dos produtos brasileiros, isso pouco tempo antes do anúncio da adoção do selo. Enganou-se. Em almoço na Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, e perante representantes de mais de 30 diferentes segmentos da indústria do Estado, o ministro Guido Mantega declarou que a medida “não representa nenhum aumento de impostos para o setor (quanta gentileza, digo eu). O selo evita o contrabando, o subfaturamento e a informalidade, e dá mais competitividade ao vinho do país, que sofre com a concorrência desleal”, destacando ainda “que o governo federal atendeu uma reivindicação histórica das principais entidades da vitivinicultura nacional, que tem cerca de 90% da produção instalada no Rio Grande do Sul”. “Este é o governo que mais tem atendido nossas reivindicações, sempre preocupado em nos ajudar a enfrentar as dificuldades existentes no dia a dia”, disse em outra oportunidade o presidente da Uvibra, Henrique Benedetti.

Pergunta: se, a duras penas (reivindicação histórica) conseguiram isso, porque não lutaram para baixar a carga tributária? Isso sim ajudaria a reduzir o contrabando. A questão do selo é ridícula comparada com a taxação. Ele só serve para complicar a vida do importador (e dos pequenos produtores, que entraram de gaiatos).

E complica, ou melhor, enlouquece, reforçando a tese do “samba do crioulo doido” e contrariando o que imaginou a presidente do Sindivinho-RS, Cristiane Passarin, ao esclarecer que o valor do selo fiscal deveria ficar por volta de R$ 23 o milheiro, valor que poderia ser creditado no PIS/Cofins, concluindo, “ou seja, o custo será zero”. Mais do que custo, o selo gera confusão, perda de tempo e desgaste. Senão vejamos:

- O selo só pode ser pedido depois de liberada a mercadoria (na quantidade exata das garrafas), isso é, pagos os impostos (ao redor de 150% como demonstrado na coluna da semana passada) e vistoriada pela alfândega e pelo Ministério da Agricultura. Demora em torno de cinco dias para receber o selo, período sobre o qual incidem despesas portuárias;

- Os selos vêm em folhas, que devem ser enviados para uma gráfica para cortá-los em tiras. Isso tem custo e mais um dia perdido;

- Cerca de 12 pessoas trabalhando (com carteira assinada) levam aproximadamente 3 dias para abrir cada caixa, colocar o selo manualmente garrafa por garrafa e fechar a caixa novamente. Custo médio R$ 0,30 por garrafa. Há ainda problemas de ociosidade ou acúmulo em função da impossibilidade de programar a chegada dos contêineres;

- A mercadoria depois de selada tem que ficar a disposição para eventual fiscalização por 15 dias, não podendo ser comercializada;

- Selo é papel-moeda, não pode perder, rasurar ou descolar. É preciso manter livro fiscal dos selos, associando as numerações aos lotes e para quem foram vendidos, caso haja questionamentos da fiscalização no ponto de venda.

As duas associações que reúnem importadores, Abrabe e Abba, entraram com mandado de segurança contra a adoção do selo fiscal. Só a última conseguiu, permitindo que seus associados, e só eles, pudessem comercializar os vinhos sem selo. A liminar foi cassada, fazendo com que voltassem a selar as garrafas. Diferenças de entendimento com relação à lei fizeram com que fiscais impedissem a venda de garrafas não seladas, ainda que isso tivesse acontecido durante a vigência do mandado de segurança. Esses vinhos estão parados no depósito.

Na semana passada, o mérito da ação foi julgado e a sentença foi favorável aos associados da Abba, que, a partir de sua publicação – está para acontecer nos próximos dias -, estão desobrigados de selar. Várias questões se impõem. O que vai acontecer se o recurso que deve ser interposto reverter a situação? Mesmo tendo direito (provisório), vale a pena para o importador correr o risco de não selar? Os compradores – restaurantes, délis, supermercados etc. – vão comprar garrafas não seladas, que estarão lado a lado com as que portam selo?

A partir de janeiro de 2012, a lei determina que nenhuma garrafa poderá ser comercializada se não estiver com o selo fiscal. Significa que tudo que está estocado, anterior à lei, tem que ser vendido, o que é inviável – há vinhos com giro lento. A Abba está pleiteando prorrogação de quatro anos. No que você aposta, caro leitor? Melhor beber e deixar rolar. Tudo isso se chama “Custo Brasil”

Siga o Blog Vivendo a Vida no Twitter